LIVRO II DA FUNÇÃO JURISDICIONAL TÍTULO I E II Flashcards

1
Q

Quem exerce a jurisdição civil em todo o território nacional segundo o Código de Processo Civil?

A

Conforme o Art. 16 do CPC, a jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.

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2
Q

Quais são os requisitos para postular em juízo de acordo com o CPC?

A

De acordo com o Art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter:

Interesse; e
Legitimidade.

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3
Q

É possível pleitear direito alheio em nome próprio?

A

Segundo o Art. 18 do CPC, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

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4
Q

Qual é a prerrogativa do substituído em caso de substituição processual?

A

De acordo com o Parágrafo único do Art. 18 do CPC, havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

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5
Q

Em quais situações o interesse do autor pode limitar-se à declaração?

A

Conforme o Art. 19 do CPC, o interesse do autor pode limitar-se à declaração:

Da existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica (inciso I);
Da autenticidade ou da falsidade de documento (inciso II).

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6
Q

É admissível uma ação meramente declaratória mesmo após a violação do direito?

A

Sim. De acordo com o Art. 20 do CPC, é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

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7
Q

Quais são as hipóteses em que compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar ações?

A

De acordo com o Art. 21 do CPC, compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

O réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil (inciso I);
No Brasil tiver de ser cumprida a obrigação (inciso II);
O fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil (inciso III).

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8
Q

Quando uma pessoa jurídica estrangeira é considerada domiciliada no Brasil para fins de competência da autoridade judiciária brasileira?

A

Conforme o Parágrafo único do Art. 21 do CPC, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.

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9
Q

Quais ações relacionadas à obrigação de alimentos são de competência da autoridade judiciária brasileira?

A

Segundo o Art. 22, inciso I do CPC, compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações de alimentos quando:
a) O credor tiver domicílio ou residência no Brasil (alínea a);
b) O réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos (alínea b).

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10
Q

Quando as ações decorrentes de relações de consumo são de competência da autoridade judiciária brasileira?

A

De acordo com o Art. 22, inciso II do CPC, as ações decorrentes de relações de consumo são de competência da autoridade judiciária brasileira quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.

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11
Q

Em quais casos as partes podem se submeter à jurisdição da autoridade judiciária brasileira?

A

Conforme o Art. 22, inciso III do CPC, compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.

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12
Q

Qual é a competência da autoridade judiciária brasileira de acordo com o Artigo 23?

A

O Artigo 23 estabelece a competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira em três situações específicas:

Conhecer de ações relativas a imóveis localizados no Brasil.
Proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e partilha de bens situados no Brasil, mesmo que o autor da herança seja estrangeiro ou tenha domicílio fora do Brasil, no caso de sucessão hereditária.
Proceder à partilha de bens situados no Brasil em casos de divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, mesmo que o titular dos bens seja estrangeiro ou tenha domicílio fora do Brasil.

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13
Q

O que o Artigo 24 estabelece em relação à ação proposta perante tribunal estrangeiro?

A

O Artigo 24 estabelece que uma ação proposta perante um tribunal estrangeiro não induz litispendência, ou seja, não impede que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e de questões conexas. Isso significa que é possível que um processo relacionado à mesma matéria esteja ocorrendo em tribunais brasileiros simultaneamente com um processo estrangeiro.

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14
Q

Quais são as exceções à regra de que uma ação estrangeira não induz litispendência de acordo com o Artigo 24?

A

O Artigo 24 menciona uma exceção importante à regra de que uma ação estrangeira não induz litispendência. Essa exceção se aplica quando há disposições em contrário em tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil. Em outras palavras, se um tratado internacional ou acordo bilateral estabelecer que uma ação estrangeira deve impedir que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa, essa regra prevalecerá.

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15
Q

O que é necessário para a homologação de sentença judicial estrangeira no Brasil de acordo com o Artigo 24?

A

De acordo com o Artigo 24, a pendência de uma causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de uma sentença judicial estrangeira, quando essa homologação for exigida para que a sentença produza efeitos no Brasil. Em outras palavras, a pendência de um processo no Brasil não impede a validade da homologação de uma sentença estrangeira, desde que cumpridos os requisitos legais para tal homologação.

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16
Q

Quando a autoridade judiciária brasileira não tem competência para processar e julgar uma ação de acordo com o Código de Processo Civil?

A

Conforme o Art. 25 do CPC, a autoridade judiciária brasileira não compete ao processamento e julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

17
Q
A