LIVRO II DA FUNÇÃO JURISDICIONAL TÍTULO II DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL CAPÍTULO I DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL Flashcards
Qual é a competência da autoridade judiciária brasileira de acordo com o Artigo 23?
O Artigo 23 estabelece a competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira em três situações específicas:
Conhecer de ações relativas a imóveis localizados no Brasil.
Proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e partilha de bens situados no Brasil, mesmo que o autor da herança seja estrangeiro ou tenha domicílio fora do Brasil, no caso de sucessão hereditária.
Proceder à partilha de bens situados no Brasil em casos de divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, mesmo que o titular dos bens seja estrangeiro ou tenha domicílio fora do Brasil.
O que o Artigo 24 estabelece em relação à ação proposta perante tribunal estrangeiro?
O Artigo 24 estabelece que uma ação proposta perante um tribunal estrangeiro não induz litispendência, ou seja, não impede que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e de questões conexas. Isso significa que é possível que um processo relacionado à mesma matéria esteja ocorrendo em tribunais brasileiros simultaneamente com um processo estrangeiro.
Quais são as exceções à regra de que uma ação estrangeira não induz litispendência de acordo com o Artigo 24?
O Artigo 24 menciona uma exceção importante à regra de que uma ação estrangeira não induz litispendência. Essa exceção se aplica quando há disposições em contrário em tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil. Em outras palavras, se um tratado internacional ou acordo bilateral estabelecer que uma ação estrangeira deve impedir que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa, essa regra prevalecerá.
O que é necessário para a homologação de sentença judicial estrangeira no Brasil de acordo com o Artigo 24?
De acordo com o Artigo 24, a pendência de uma causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de uma sentença judicial estrangeira, quando essa homologação for exigida para que a sentença produza efeitos no Brasil. Em outras palavras, a pendência de um processo no Brasil não impede a validade da homologação de uma sentença estrangeira, desde que cumpridos os requisitos legais para tal homologação.
