LIVRO II DA FUNÇÃO JURISDICIONAL TÍTULO I E II Flashcards
Quem exerce a jurisdição civil em todo o território nacional segundo o Código de Processo Civil?
Conforme o Art. 16 do CPC, a jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.
Quais são os requisitos para postular em juízo de acordo com o CPC?
De acordo com o Art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter:
Interesse; e
Legitimidade.
É possível pleitear direito alheio em nome próprio?
Segundo o Art. 18 do CPC, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Qual é a prerrogativa do substituído em caso de substituição processual?
De acordo com o Parágrafo único do Art. 18 do CPC, havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.
Em quais situações o interesse do autor pode limitar-se à declaração?
Conforme o Art. 19 do CPC, o interesse do autor pode limitar-se à declaração:
Da existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica (inciso I);
Da autenticidade ou da falsidade de documento (inciso II).
É admissível uma ação meramente declaratória mesmo após a violação do direito?
Sim. De acordo com o Art. 20 do CPC, é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
Quais são as hipóteses em que compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar ações?
De acordo com o Art. 21 do CPC, compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
O réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil (inciso I);
No Brasil tiver de ser cumprida a obrigação (inciso II);
O fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil (inciso III).
Quando uma pessoa jurídica estrangeira é considerada domiciliada no Brasil para fins de competência da autoridade judiciária brasileira?
Conforme o Parágrafo único do Art. 21 do CPC, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.
Quais ações relacionadas à obrigação de alimentos são de competência da autoridade judiciária brasileira?
Segundo o Art. 22, inciso I do CPC, compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações de alimentos quando:
a) O credor tiver domicílio ou residência no Brasil (alínea a);
b) O réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos (alínea b).
Quando as ações decorrentes de relações de consumo são de competência da autoridade judiciária brasileira?
De acordo com o Art. 22, inciso II do CPC, as ações decorrentes de relações de consumo são de competência da autoridade judiciária brasileira quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.
Em quais casos as partes podem se submeter à jurisdição da autoridade judiciária brasileira?
Conforme o Art. 22, inciso III do CPC, compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
Qual é a competência da autoridade judiciária brasileira de acordo com o Artigo 23?
O Artigo 23 estabelece a competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira em três situações específicas:
Conhecer de ações relativas a imóveis localizados no Brasil.
Proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e partilha de bens situados no Brasil, mesmo que o autor da herança seja estrangeiro ou tenha domicílio fora do Brasil, no caso de sucessão hereditária.
Proceder à partilha de bens situados no Brasil em casos de divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, mesmo que o titular dos bens seja estrangeiro ou tenha domicílio fora do Brasil.
O que o Artigo 24 estabelece em relação à ação proposta perante tribunal estrangeiro?
O Artigo 24 estabelece que uma ação proposta perante um tribunal estrangeiro não induz litispendência, ou seja, não impede que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e de questões conexas. Isso significa que é possível que um processo relacionado à mesma matéria esteja ocorrendo em tribunais brasileiros simultaneamente com um processo estrangeiro.
Quais são as exceções à regra de que uma ação estrangeira não induz litispendência de acordo com o Artigo 24?
O Artigo 24 menciona uma exceção importante à regra de que uma ação estrangeira não induz litispendência. Essa exceção se aplica quando há disposições em contrário em tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil. Em outras palavras, se um tratado internacional ou acordo bilateral estabelecer que uma ação estrangeira deve impedir que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa, essa regra prevalecerá.
O que é necessário para a homologação de sentença judicial estrangeira no Brasil de acordo com o Artigo 24?
De acordo com o Artigo 24, a pendência de uma causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de uma sentença judicial estrangeira, quando essa homologação for exigida para que a sentença produza efeitos no Brasil. Em outras palavras, a pendência de um processo no Brasil não impede a validade da homologação de uma sentença estrangeira, desde que cumpridos os requisitos legais para tal homologação.