TÍTULO II DA TUTELA DE URGÊNCIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Flashcards
O que é necessário para que o juiz conceda a tutela de urgência de acordo com o Art. 300 do Código de Processo Civil?
Conforme o Art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ela pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, mas não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Além disso, o juiz pode exigir caução real ou fidejussória para ressarcir danos, mas essa exigência pode ser dispensada se a parte for economicamente hipossuficiente.
Quais são as medidas que podem ser adotadas para efetivar a tutela de urgência de natureza cautelar, de acordo com o Art. 301 do Código de Processo Civil?
Conforme o Art. 301 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.
Em que situações a parte deve responder pelo prejuízo causado à parte adversa devido à efetivação da tutela de urgência, de acordo com o Art. 302 do Código de Processo Civil?
Conforme o Art. 302 do Código de Processo Civil, a parte deve responder pelo prejuízo causado à parte adversa devido à efetivação da tutela de urgência nos seguintes casos:
Se a sentença for desfavorável à parte que obteve a tutela de urgência;
Se, após a concessão liminar da tutela em caráter antecedente, a parte não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;
Se ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;
Se o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.
A indenização pelo prejuízo será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.
