CAPÍTULO VI - SEÇÃO I DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER Flashcards
O que o juiz pode determinar no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer?
O juiz, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, pode, de ofício ou a requerimento, tomar medidas necessárias à satisfação do exequente. Isso inclui a imposição de multa, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, podendo requisitar, se necessário, o auxílio de força policial.
Como o mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas deve ser cumprido?
O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por dois oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º, especialmente se houver necessidade de arrombamento.
Quais as consequências para o executado que injustificadamente descumprir a ordem judicial no cumprimento de sentença?
O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.
Em que situações o juiz pode aplicar multa na fase de conhecimento, em tutela provisória, na sentença ou na fase de execução?
A multa pode ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória, na sentença ou na fase de execução, independente de requerimento da parte. O juiz poderá modificar o valor ou a periodicidade da multa ou excluí-la, de ofício ou a requerimento, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva, ou se o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.
