SEÇÃO IV DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Flashcards
Quem tem direito à gratuidade da justiça de acordo com o Artigo 98 do Código de Processo Civil?
O Artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, nos termos da lei.
Quais são os itens abrangidos pela gratuidade da justiça, de acordo com o Artigo 98 do Código de Processo Civil?
Conforme o Artigo 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça compreende várias despesas, incluindo taxas ou custas judiciais, selos postais, despesas com publicação na imprensa oficial, indenização devida à testemunha, exames genéticos e outros exames essenciais, honorários do advogado e do perito, remuneração do intérprete ou tradutor, custo com a elaboração de memória de cálculo, depósitos previstos em lei para interposição de recurso e emolumentos devidos a notários ou registradores necessários à efetivação de decisão judicial ou à continuidade do processo judicial em que o benefício foi concedido.
O deferimento da gratuidade da justiça impede o beneficiário de ser responsável pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios?
Não, o deferimento da gratuidade da justiça, de acordo com o Artigo 98 do Código de Processo Civil, não isenta o beneficiário da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, ou seja, se a parte beneficiária perder a ação, ela será responsável por esses custos.
Qual é o prazo para a parte contrária oferecer impugnação após o deferimento do pedido de gratuidade da justiça?
Após o deferimento do pedido de gratuidade da justiça, a parte contrária tem o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer impugnação. Esse prazo é estabelecido pelo Artigo 100 do Código de Processo Civil. A impugnação pode ser apresentada na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.
O que acontece se for revogado o benefício da gratuidade da justiça?
Se for revogado o benefício da gratuidade da justiça, a parte beneficiária terá que arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar. Além disso, em caso de má-fé, ela poderá ser multada em até o décuplo do valor das despesas, conforme estabelece o parágrafo único do Artigo 100 do Código de Processo Civil. A multa será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.
Qual é o recurso cabível contra a decisão que indefere a gratuidade da justiça ou que acolhe o pedido de sua revogação?
Contra a decisão que indeferir a gratuidade da justiça ou que acolher pedido de sua revogação, cabe agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença. Se a questão for decidida na sentença, cabe apelação, conforme estabelece o Artigo 101 do Código de Processo Civil.
