SEÇÃO III DAS DESPESAS, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS MULTAS Flashcards
Qual é a responsabilidade das partes em relação às despesas no processo civil de acordo com o Artigo 82 do Código de Processo Civil?
De acordo com o Artigo 82 do Código de Processo Civil, salvo as disposições relacionadas à gratuidade da justiça, as partes devem prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo. Elas devem antecipar o pagamento dessas despesas, desde o início do processo até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
Quais custos estão inclusos nas despesas do processo civil, de acordo com o Artigo 84 do Código de Processo Civil?
Conforme o Artigo 84 do Código de Processo Civil, as despesas do processo incluem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.
Quais são os critérios para a fixação dos honorários advocatícios de acordo com o Artigo 85 do Código de Processo Civil?
O Artigo 85 do Código de Processo Civil estabelece os critérios para a fixação dos honorários advocatícios. Eles serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Os critérios levados em consideração são o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Em que situações os honorários advocatícios são devidos pela Fazenda Pública de acordo com o Código de Processo Civil?
De acordo com o Código de Processo Civil, os honorários advocatícios são devidos pela Fazenda Pública em várias situações, como na reconvenção, no cumprimento de sentença (provisório ou definitivo), na execução (resistida ou não) e nos recursos interpostos. Os critérios para a fixação dos honorários seguem as mesmas diretrizes estabelecidas para as outras partes, mas com percentuais específicos dependendo do valor da condenação ou do proveito econômico obtido.
O que acontece quando a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor é superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, de acordo com o Código de Processo Civil?
Quando a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor é superior ao valor previsto no inciso I do § 3º do Código de Processo Civil, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, de acordo com os limites estabelecidos no código.
Em que circunstâncias o juiz pode fazer uma fixação equitativa de honorários advocatícios de acordo com o Código de Processo Civil?
O juiz pode fazer uma fixação equitativa de honorários advocatícios quando o valor da causa for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. Nestes casos, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando as diretrizes estabelecidas no código. O valor equitativo deve seguir as recomendações do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% estabelecido no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, aplicando-se o que for maior.
O que acontece se a decisão transitada em julgado for omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, de acordo com o Código de Processo Civil?
Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança, conforme estabelecido no § 18 do Artigo 85 do Código de Processo Civil.
