CAPÍTULO VI DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I DO RECURSO ORDINÁRIO

Question 1

Quais são os casos que serão julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o Art. 1.027 do CPC?

Answer 1

Serão julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão, de acordo com o inciso I do Art. 1.027 do CPC.

Question 2

Quais são os casos que serão julgados em recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme o Art. 1.027 do CPC?

Answer 2

Serão julgados em recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça:
a) Os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; e
b) Os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País, conforme o inciso II do Art. 1.027 do CPC.