CAPÍTULO V DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Flashcards
Quais são as situações que justificam a interposição de embargos de declaração, conforme o Art. 1.022 do CPC?
Os embargos de declaração podem ser interpostos para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II), e corrigir erro material (inciso III), de acordo com o Art. 1.022 do CPC.
Quando uma decisão é considerada omissa, conforme o Parágrafo único do Art. 1.022 do CPC?
Considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento (inciso I), ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º (inciso II), de acordo com o Parágrafo único do Art. 1.022 do CPC.
Qual é o prazo para a oposição dos embargos de declaração, e a quem devem ser dirigidos, conforme o Art. 1.023 do CPC?
Os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o Art. 1.023 do CPC.
Os embargos de declaração estão sujeitos a preparo?
Não, os embargos de declaração não se sujeitam a preparo, de acordo com o Art. 1.023 do CPC.
Qual é o prazo para o embargado manifestar-se sobre os embargos de declaração, e quais as consequências caso o acolhimento implique modificação da decisão embargada, conforme o § 2º do Art. 1.023 do CPC?
O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos. Caso o acolhimento dos embargos implique a modificação da decisão embargada, o embargado tem o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se, de acordo com o § 2º do Art. 1.023 do CPC.
O que o tribunal superior considera em relação aos elementos suscitados no acórdão, mesmo que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, conforme o Art. 1.025 do CPC?
Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, mesmo que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, de acordo com o Art. 1.025 do CPC.
