SEÇÃO II DO PEDIDO Flashcards
O que o artigo 322 do Código de Processo Civil estabelece sobre o pedido na petição inicial?
O artigo 322 do CPC estabelece que o pedido deve ser certo. Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.
Como o artigo 323 trata das obrigações em prestações sucessivas em uma ação?
O artigo 323 dispõe que, na ação que tiver por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas prestações serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor. Além disso, serão incluídas na condenação enquanto durar a obrigação, se o devedor deixar de pagá-las ou de consigná-las no curso do processo.
O que o artigo 324 estabelece sobre a determinação do pedido na petição inicial?
O artigo 324 estabelece que o pedido deve ser determinado. No entanto, é lícito formular um pedido genérico em casos específicos, como nas ações universais, quando não for possível determinar as consequências do ato ou do fato, ou quando a determinação depender de ato a ser praticado pelo réu.
O que caracteriza um pedido alternativo, de acordo com o artigo 325 do CPC?
O artigo 325 estabelece que o pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. O juiz assegurará ao devedor o direito de cumprir a prestação de um ou outro modo, mesmo que o autor não tenha formulado pedido alternativo, quando a escolha couber ao devedor por lei ou contrato.
Como é tratada a formulação de mais de um pedido no processo, de acordo com o artigo 326 do CPC?
O artigo 326 permite a formulação de mais de um pedido em ordem subsidiária, para que o juiz conheça do posterior caso não acolha o anterior. Também é lícito formular mais de um pedido alternativamente, para que o juiz acolha um deles.
O artigo 327 do CPC trata da cumulação de pedidos. Quais são os requisitos de admissibilidade dessa cumulação?
O artigo 327 estabelece que são requisitos de admissibilidade da cumulação de pedidos que eles sejam compatíveis entre si, que o mesmo juízo seja competente para conhecê-los e que o tipo de procedimento seja adequado para todos os pedidos. O inciso I do § 1º não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326.
Como o artigo 328 trata da obrigação indivisível com pluralidade de credores?
O artigo 328 dispõe que, na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá sua parte, deduzidas as despesas, na proporção de seu crédito.
Quais são as possibilidades de alteração do pedido pelo autor, conforme o artigo 329 do CPC?
O artigo 329 permite que o autor, até a citação, adite ou altere o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do réu. Até o saneamento do processo, o autor pode aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir com o consentimento do réu, assegurando o contraditório mediante a possibilidade de manifestação do réu em prazo mínimo de 15 dias. O parágrafo único do artigo 329 estende essas possibilidades à reconvenção e à respectiva causa de pedir.
