SEÇÃO II DO AUXÍLIO DIRETO Flashcards
O que é auxílio direto de acordo com o Artigo 28?
De acordo com o Artigo 28, o auxílio direto é um mecanismo de cooperação jurídica internacional que é acionado quando uma medida não decorre diretamente de uma decisão de autoridade jurisdicional estrangeira que será submetida a um juízo de delibação no Brasil. Em outras palavras, o auxílio direto é usado quando uma ação ou medida legal não está vinculada a uma decisão estrangeira que precisa ser reconhecida ou executada no Brasil, mas ainda requer cooperação entre jurisdições.
O que é juízo de delibação mencionado no Artigo 28?
O juízo de delibação é o processo pelo qual uma autoridade judicial brasileira avalia e toma uma decisão sobre a validade ou aplicabilidade de uma decisão de autoridade jurisdicional estrangeira. Ou seja, é o julgamento realizado no Brasil para determinar se uma decisão estrangeira deve ser reconhecida ou executada em território brasileiro.
O que é um pedido de auxílio direto passivo de acordo com o Artigo 34?
De acordo com o Artigo 34, um pedido de auxílio direto passivo ocorre quando uma autoridade estrangeira solicita cooperação jurídica internacional ao Brasil, e essa cooperação envolve a prestação de atividade jurisdicional por parte das autoridades judiciais brasileiras. Em outras palavras, é quando um tribunal estrangeiro solicita ao sistema judicial brasileiro a realização de ações específicas dentro do território brasileiro para cumprir uma ordem ou solicitação.
Qual é o critério para determinar qual juízo federal deve apreciar um pedido de auxílio direto passivo de acordo com o Artigo 34?
O Artigo 34 estabelece que o juízo federal competente para apreciar um pedido de auxílio direto passivo é aquele localizado no lugar em que a medida deve ser executada. Isso significa que o tribunal federal responsável por avaliar o pedido é aquele que tem jurisdição sobre a área geográfica onde a ação ou medida solicitada no pedido de auxílio direto será realizada.
