TÍTULO II DOS RECURSOS - CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Flashcards
Qual é a possibilidade de desistência do recurso de acordo com o Art. 998 do Código de Processo Civil?
O recorrente tem a prerrogativa de desistir do recurso a qualquer momento, sem necessidade da anuência do recorrido ou dos litisconsortes, conforme estabelecido no Art. 998 do CPC.
A desistência do recurso conforme o Art. 998 impede a análise de questões específicas?
A desistência do recurso, conforme o Parágrafo único do Art. 998, não impede a análise de questões cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida, bem como daquelas objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
O que dispõe o Art. 999 do CPC em relação à renúncia ao direito de recorrer?
O Art. 999 do CPC estabelece que a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.
Segundo o Art. 1.000 do CPC, o que acontece com a parte que aceita expressa ou tacitamente a decisão?
Conforme o Parágrafo único do Art. 1.000 do CPC, a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.
Como é contado o prazo para interposição de recurso de acordo com o Art. 1.003 do CPC?
O prazo para interposição de recurso, conforme o Art. 1.003 do CPC, conta-se a partir da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. O § 1º estabelece que considera-se intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.
Em que situação se aplica o disposto no Art. 1.003, § 2º do CPC?
O Art. 1.003, § 2º do CPC aplica-se quando o réu interpõe recurso contra decisão proferida anteriormente à citação, utilizando-se o disposto no art. 231, incisos I a VI.
Como deve ser protocolada a petição no prazo para interposição de recurso, de acordo com o Art. 1.003, § 3º do CPC?
Segundo o Art. 1.003, § 3º do CPC, no prazo para interposição de recurso, a petição deve ser protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial.
Como é considerada a data de interposição do recurso enviado pelo correio, de acordo com o Art. 1.003, § 4º do CPC?
Conforme o Art. 1.003, § 4º do CPC, para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, a data de postagem é considerada como a data de interposição.
Qual é o prazo para interpor recursos e para responder-lhes, conforme o Art. 1.003, § 5º do CPC?
Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes, de acordo com o Art. 1.003, § 5º do CPC, é de 15 (quinze) dias.
O que o recorrente deve comprovar no ato de interposição do recurso, de acordo com o Art. 1.003, § 6º do CPC?
Conforme o Art. 1.003, § 6º do CPC, o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.
O que ocorre com o prazo para a interposição do recurso em caso de falecimento da parte, de seu advogado, ou de motivo de força maior, de acordo com o Art. 1.004 do CPC?
Se, durante o prazo para a interposição do recurso, ocorrer o falecimento da parte ou de seu advogado, ou se houver motivo de força maior que suspenda o curso do processo, o prazo será restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor. O prazo recomeçará a correr novamente depois da intimação.
O que dispõe o Art. 1.005 do CPC sobre o aproveitamento do recurso interposto por um dos litisconsortes?
O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. No caso de solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.
Qual é o procedimento após o trânsito em julgado, de acordo com o Art. 1.006 do CPC?
Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, independentemente de despacho, no prazo de 5 (cinco) dias.
O que o recorrente deve comprovar no ato de interposição do recurso, de acordo com o Art. 1.007 do CPC?
No ato de interposição do recurso, o recorrente deve comprovar, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
Quais entidades e órgãos estão dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, conforme o Art. 1.007, § 1º do CPC?
São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
