CAPÍTULO IV DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Flashcards
O que é o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no contexto do Código de Processo Civil?
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme estabelecido nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, é um procedimento legal que permite que uma parte ou o Ministério Público solicite a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa ou organização. Esse processo é instaurado quando há suspeita de abuso da personalidade jurídica, como em casos de fraudes ou uso indevido da estrutura da empresa para fins ilícitos.
Quem pode solicitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado a pedido da parte envolvida no processo ou do Ministério Público, quando este último tem o direito de intervir no processo.
Quais são os requisitos para fazer um pedido de desconsideração da personalidade jurídica?
O pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve observar os pressupostos previstos em lei, conforme estipulado no parágrafo primeiro do Artigo 133. Isso significa que a parte que solicita a desconsideração deve cumprir com os requisitos legais específicos para esse procedimento.
Em que fases do processo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível?
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, de acordo com o Artigo 134 do Código de Processo Civil.
O que acontece após a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
Após a instauração do incidente, o sócio ou a pessoa jurídica envolvida será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, conforme estabelecido no Artigo 135.
Como é tomada a decisão no incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, como indicado no Artigo 136 do Código de Processo Civil. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.
O que acontece se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for acolhido?
Se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for acolhido, a alienação ou a oneração de bens, realizada em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente, conforme estipulado no Artigo 137 do Código de Processo Civil. Isso significa que a transferência ou venda de bens feita de forma fraudulenta para evitar o cumprimento de uma execução não terá validade perante a parte que solicitou a desconsideração.
