CAPÍTULO III DO CHAMAMENTO AO PROCESSO Flashcards
O que é o chamamento ao processo de acordo com o Art. 130 do Código de Processo Civil?
O chamamento ao processo, conforme o Art. 130 do Código de Processo Civil, é a possibilidade de o réu solicitar a inclusão de outras partes na ação. Ele pode chamar ao processo: I) o afiançado, quando o fiador é réu na ação; II) os demais fiadores, se a ação for proposta contra um ou alguns deles; III) os demais devedores solidários, quando o credor exigir o pagamento da dívida comum de um ou alguns deles.
Como a sentença de procedência afeta o réu que satisfez a dívida no chamamento ao processo?
Conforme o Art. 132 do Código de Processo Civil, a sentença de procedência no chamamento ao processo valerá como título executivo em favor do réu que pagou a dívida. Isso significa que o réu que satisfez a dívida pode exigir o valor pago por inteiro do devedor principal ou de cada um dos co-devedores, na proporção que lhes corresponder na dívida comum.
Qual o prazo para o réu solicitar a citação das partes no chamamento ao processo?
O réu deve requerer a citação das partes que devem figurar no litisconsórcio passivo (quando há múltiplos réus) na contestação, conforme o Art. 131 do Código de Processo Civil. A citação deve ser promovida no prazo de 30 dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em local incerto, o prazo será de 2 meses.
