CAPÍTULO IV DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES Flashcards
O que o Artigo 108 do Código de Processo Civil estabelece sobre a sucessão voluntária das partes durante o curso do processo?
O Artigo 108 do Código de Processo Civil afirma que, no curso do processo, a sucessão voluntária das partes só é permitida nos casos expressamente previstos em lei.
Qual é o impacto da alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, conforme estabelecido pelo Artigo 109 do Código de Processo Civil?
O Artigo 109 do Código de Processo Civil estipula que a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, feito de forma particular, não altera a legitimidade das partes no processo. Isso significa que mesmo após a alienação, as partes originais continuam sendo as partes legítimas no processo.
O que determina o parágrafo 1º do Artigo 109 em relação ao adquirente ou cessionário?
O parágrafo 1º do Artigo 109 estabelece que o adquirente ou cessionário não pode entrar em juízo sucedendo o alienante ou cedente sem o consentimento da parte contrária. Isso implica que o adquirente ou cessionário não pode assumir o lugar da parte original no processo sem o acordo da outra parte envolvida.
Em que circunstância o adquirente ou cessionário pode intervir no processo, de acordo com o Artigo 109, parágrafo 2º?
Conforme o parágrafo 2º do Artigo 109, o adquirente ou cessionário pode intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. Isso significa que ele pode participar do processo como um assistente, apoiando o alienante ou cedente, mas não substituindo diretamente a parte original no processo.
O que o parágrafo 3º do Artigo 109 estabelece sobre os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias e o adquirente ou cessionário?
O parágrafo 3º do Artigo 109 determina que os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias se estendem ao adquirente ou cessionário. Isso significa que a decisão tomada no processo original também afeta o adquirente ou cessionário, mesmo que eles não tenham participado diretamente do processo.
