CAPÍTULO VII DOS EMBARGOS DE TERCEIRO Flashcards
O que dispõe o Art. 674 do Código de Processo Civil sobre a possibilidade de terceiros requererem o desfazimento ou a inibição de constrição sobre bens?
O Art. 674 do CPC estabelece que quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
Quem são considerados terceiros para o ajuizamento dos embargos, conforme o § 2º do Art. 674?
O § 2º do Art. 674 do CPC define diferentes categorias de terceiros aptos a ajuizar os embargos. São eles: o cônjuge ou companheiro, o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação em fraude à execução, aquele que sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, e o credor com garantia real para obstar a expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado nos termos legais dos atos expropriatórios.
Em que momentos os embargos podem ser opostos no processo de conhecimento, conforme o Art. 675 do CPC?
O Art. 675 do CPC estabelece que os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença.
Qual é o prazo para oposição dos embargos no cumprimento de sentença ou no processo de execução, de acordo com o Art. 675 do CPC?
No cumprimento de sentença ou no processo de execução, os embargos podem ser opostos até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, conforme estabelecido no Art. 675 do CPC.
