CAPÍTULO II DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS SEÇÃO II DO LUGAR

Question 1

Onde os atos processuais devem ser realizados de acordo com o Art. 217 do Código de Processo Civil?

Answer 1

De acordo com o Art. 217 do Código de Processo Civil, os atos processuais devem ser realizados ordinariamente na sede do juízo. Excepcionalmente, eles podem ocorrer em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.