LIVRO IV DOS ATOS PROCESSUAIS - TÍTULO I DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS CAPÍTULO I DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS SEÇÃO IV SEÇÃO I DOS ATOS EM GERAL Flashcards
O que determina o Art. 188 do Código de Processo Civil em relação à forma dos atos e termos processuais?
O Art. 188 do Código de Processo Civil estabelece que os atos e termos processuais não dependem de uma forma específica, a menos que a lei exija expressamente. Ou seja, eles podem ser realizados de qualquer maneira, desde que cumpram a finalidade essencial determinada pela lei. Atos realizados de maneira diferente da exigida pela lei são considerados válidos, desde que alcancem o propósito essencial.
Quais são as circunstâncias em que um processo tramitará em segredo de justiça, de acordo com o Art. 189 do Código de Processo Civil?
O Art. 189 do Código de Processo Civil lista as situações em que um processo tramitará em segredo de justiça:
Quando exigido pelo interesse público ou social.
Quando o processo envolver questões relacionadas a casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.
Quando o processo contiver dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.
Quando o processo estiver relacionado a arbitragem, incluindo o cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
O direito de consultar os autos de um processo em segredo de justiça e pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores, mas um terceiro com interesse jurídico pode solicitar ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultantes de divórcio ou separação.
Qual é a regra estabelecida pelo Art. 192 do Código de Processo Civil em relação ao uso da língua nos atos e termos do processo?
O Art. 192 do Código de Processo Civil estipula que é obrigatório o uso da língua portuguesa em todos os atos e termos do processo. Documentos redigidos em língua estrangeira só podem ser juntados aos autos quando acompanhados de uma versão para a língua portuguesa, que pode ser feita por via diplomática, pela autoridade central ou por um tradutor juramentado.
