PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS CAPÍTULO I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Flashcards
Qual é o princípio fundamental estabelecido no Artigo 1º do Código de Processo Civil?
O Artigo 1º do Código de Processo Civil estabelece que o processo civil deve ser ordenado, disciplinado e interpretado de acordo com os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil.
Como o processo civil é iniciado de acordo com o Artigo 2º do Código de Processo Civil?
O Artigo 2º do Código de Processo Civil afirma que o processo começa por iniciativa da parte, ou seja, é a parte interessada quem inicia o processo. No entanto, ele também pode se desenvolver por impulso oficial em algumas situações previstas em lei.
O que determina o Artigo 3º do Código de Processo Civil em relação à apreciação jurisdicional?
O Artigo 3º do Código de Processo Civil estabelece que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Isso significa que qualquer ameaça ou lesão a um direito pode ser levada ao Poder Judiciário para ser analisada e solucionada.
Qual é a disposição do Artigo 4º do Código de Processo Civil em relação ao direito das partes?
O Artigo 4º do Código de Processo Civil assegura às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Isso significa que as partes têm o direito de que suas demandas sejam completamente resolvidas em um tempo adequado.
Como as partes devem se comportar de acordo com o Artigo 5º do Código de Processo Civil?
De acordo com o Artigo 5º do Código de Processo Civil, aqueles que de qualquer forma participam do processo devem se comportar de acordo com a boa-fé. Isso implica que todas as partes envolvidas no processo devem agir de maneira honesta e leal durante todo o procedimento.
Quando uma decisão não pode ser proferida sem que a parte seja previamente ouvida, de acordo com o Artigo 9º do Código de Processo Civil?
O Artigo 9º do Código de Processo Civil estabelece que não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, exceto em algumas situações específicas. Essas situações incluem a tutela provisória de urgência, as hipóteses de tutela da evidência previstas no artigo 311, incisos II e III, e a decisão prevista no artigo 701. Em tais casos, a parte pode não ser ouvida antecipadamente antes da decisão judicial.
