SEÇÃO III DOS ATOS DAS PARTES Flashcards
O que estabelece o Art. 200 do Código de Processo Civil e qual é o seu significado?
O Art. 200 do Código de Processo Civil afirma que os atos das partes que envolvem declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. No entanto, a desistência da ação só terá efeitos após homologação judicial, conforme estipulado no parágrafo único deste artigo.
O que diz o Art. 201 do Código de Processo Civil e qual é o direito das partes mencionado neste artigo?
O Art. 201 do Código de Processo Civil permite que as partes exijam recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório. Esse artigo garante às partes o direito de obter um comprovante formal quando apresentam documentos ou argumentos durante o processo.
Qual é a proibição estipulada no Art. 202 do Código de Processo Civil e qual é a penalidade associada a essa prática?
O Art. 202 do Código de Processo Civil proíbe o lançamento de cotas marginais ou interlineares nos autos do processo. Se alguém escrever tais cotas, o juiz deve mandá-las riscar e impor uma multa correspondente à metade do salário-mínimo à pessoa responsável por essa ação.
