CAPÍTULO III DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZER Seção I Disposições Comuns Flashcards
O que o juiz deve fazer ao despachar a inicial em uma execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial?
De acordo com o Art. 814 do Código de Processo Civil, ao despachar a inicial, o juiz deve fixar a multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e estabelecer a data a partir da qual essa multa será devida.
Existe alguma possibilidade de o juiz reduzir o valor da multa se ela estiver prevista no título e for considerada excessiva?
Sim, conforme estipulado no Parágrafo único do Art. 814, se o valor da multa estiver previsto no título e for considerado excessivo, o juiz tem a prerrogativa de reduzi-lo.
A fixação da multa por período de atraso no cumprimento da obrigação é obrigatória?
Sim, o Art. 814 do Código de Processo Civil estabelece que na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz deve fixar a multa por período de atraso no cumprimento da obrigação.
Em qual momento o devedor torna-se passível de pagamento da multa por atraso na execução de obrigação de fazer ou de não fazer?
A multa por atraso torna-se devida a partir da data estabelecida pelo juiz ao despachar a inicial, conforme determina o Art. 814 do Código de Processo Civil.
