CAPÍTULO IV DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO Seção I Do Título Executivo Flashcards
Qual é a base legal para a execução de cobrança de crédito de acordo com o Código de Processo Civil, mais especificamente no Artigo 783?
A base legal para a execução de cobrança de crédito encontra-se no Artigo 783 do Código de Processo Civil. Este artigo estabelece que a execução para cobrança de crédito deve sempre fundamentar-se em título de obrigação certa, líquida e exigível. Dessa forma, a execução somente será admitida quando houver um documento que comprove de maneira clara a existência da obrigação, o valor a ser cobrado e a possibilidade imediata de exigir o cumprimento dessa obrigação.
Quais são os títulos executivos extrajudiciais conforme estabelecido no Artigo 784 do Código de Processo Civil?
Os títulos executivos extrajudiciais, de acordo com o Artigo 784 do CPC, incluem:
A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
A escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
O documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
O instrumento de transação referendado por órgãos específicos, como o Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública, advogados dos transatores, ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;
Contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia, bem como contratos garantidos por caução;
Contrato de seguro de vida em caso de morte;
Créditos decorrentes de foro e laudêmio;
Créditos documentalmente comprovados decorrentes de aluguel de imóvel e encargos acessórios como taxas e despesas de condomínio;
Certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
Créditos referentes às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na convenção ou aprovadas em assembleia geral e documentalmente comprovadas;
Certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;
Contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores;
Todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.
O que ocorre com a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo, de acordo com o Artigo 784 do CPC?
A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo, conforme estabelecido no § 1º do Artigo 784 do CPC, não inibe o credor de promover a execução. Isso significa que mesmo que o devedor entre com uma ação contestando o débito, o credor pode dar continuidade ao processo de execução.
Quais são as condições para que um título estrangeiro tenha eficácia executiva no Brasil, de acordo com o Artigo 784 do CPC?
Conforme o § 3º do Artigo 784 do CPC, o título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.
O que é admitido nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, de acordo com o Artigo 784 do CPC?
Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, conforme o § 4º do Artigo 784 do CPC, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei. Além disso, a assinatura de testemunhas é dispensada quando a integridade do documento for conferida por provedor de assinatura.
O que dispõe o Artigo 785 do Código de Processo Civil em relação à existência de título executivo extrajudicial?
Conforme o Artigo 785 do CPC, a existência de título executivo extrajudicial não impede que a parte opte pelo processo de conhecimento, buscando obter um título executivo judicial. Isso significa que, mesmo possuindo um título extrajudicial que poderia ser utilizado para iniciar uma execução, as partes têm a faculdade de escolher o caminho do processo de conhecimento para obter um título executivo judicial, se assim desejarem. Essa disposição destaca a flexibilidade do sistema processual em permitir diferentes abordagens para a busca de solução de conflitos.
