TÍTULO III DAS NULIDADES Flashcards
O que acontece quando a lei prescreve uma determinada forma sob pena de nulidade, mas a parte que deu causa ao ato não pode requerer a sua anulação?
Quando a lei prescreve uma determinada forma sob pena de nulidade, a parte que deu causa ao ato não pode requerer a sua anulação. Isso está previsto no Art. 276 do Código de Processo Civil.
Como o juiz deve proceder quando a lei prescreve uma determinada forma, mas o ato é realizado de modo diferente e ainda assim alcança a sua finalidade?
Quando a lei prescreve uma determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Essa regra está estabelecida no Art. 277 do Código de Processo Civil.
Qual é o prazo e a condição para alegar a nulidade dos atos processuais?
A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, conforme estipulado no Art. 278 do Código de Processo Civil. Não se aplica essa regra às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão se a parte provar legítimo impedimento.
Em que situação o processo é considerado nulo em relação à participação do Ministério Público?
O processo é considerado nulo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, conforme o Art. 279 do Código de Processo Civil. Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo (Art. 279, § 1º e § 2º).
Quando as citações e intimações são consideradas nulas?
As citações e as intimações são nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, de acordo com o Art. 280 do Código de Processo Civil.
O que acontece com os atos subsequentes quando um ato é anulado?
Quando um ato é anulado, consideram-se de nenhum efeito todos os atos subsequentes que dele dependam. No entanto, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes, conforme previsto no Art. 281 do Código de Processo Civil.
Como o juiz deve proceder ao pronunciar uma nulidade e quais são as exceções a essa regra?
Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará quais atos são atingidos e ordenará as providências necessárias para que sejam repetidos ou retificados, de acordo com o Art. 282 do Código de Processo Civil. O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. Além disso, se a decretação da nulidade favorecer a parte a quem aproveita, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (Art. 282, § 1º e § 2º).
O que acontece em caso de erro de forma do processo?
O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados. Os atos que forem necessários para observar as prescrições legais devem ser praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte, conforme estabelecido no Art. 283 do Código de Processo Civil, com seu parágrafo único.
