SEÇÃO III DA CARTA ROGATÓRIA Flashcards
Qual é a natureza do procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) de acordo com o Artigo 36?
O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), de acordo com o Artigo 36, possui natureza de jurisdição contenciosa. Isso significa que o STJ atua como um órgão jurisdicional para resolver disputas e questões relacionadas à carta rogatória. Durante esse procedimento, as partes envolvidas têm o direito de desfrutar das garantias do devido processo legal, assegurando que o processo seja conduzido de acordo com os princípios fundamentais de justiça e equidade.
O que o Artigo 36 estabelece em relação à revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira?
O Artigo 36, em seu § 2º, estabelece que em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira. Isso significa que, ao analisar uma carta rogatória, o STJ não tem a autoridade para revisar ou reexaminar o mérito das decisões judiciais estrangeiras contidas na carta rogatória. A função do STJ é garantir que o procedimento de cooperação internacional seja conduzido de acordo com a lei brasileira, mas não pode interferir na substância das decisões estrangeiras.
