LIVRO II DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO I DA EXECUÇÃO EM GERAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Flashcards
Em que situação o Livro IV do Código de Processo Civil se aplica?
O Livro IV do Código de Processo Civil regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial. Suas disposições também se aplicam, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.
Quais são as possibilidades que o juiz tem em relação ao andamento do processo de execução, de acordo com o Art. 772 do CPC?
O juiz, de acordo com o Art. 772 do CPC, pode em qualquer momento do processo:
I - Ordenar o comparecimento das partes;
II - Advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça;
III - Determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável.
Quais são as medidas que o juiz pode determinar em relação ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados, conforme o Art. 773 do CPC?
De acordo com o Art. 773 do CPC, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados. Caso o juízo receba dados sigilosos para os fins da execução, o juiz adotará as medidas necessárias para garantir a confidencialidade.
O que é considerado atentatório à dignidade da justiça, de acordo com o Art. 774 do CPC?
O Art. 774 do CPC estabelece como atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:
I - Frauda a execução;
II - Se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;
III - Dificulta ou embaraça a realização da penhora;
IV - Resiste injustificadamente às ordens judiciais;
V - Intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.
Quais as consequências para o executado nos casos previstos no Art. 774 do CPC?
Nos casos previstos no Art. 774 do CPC, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Essa multa será revertida em proveito do exequente, sendo exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.
Quais são os direitos do exequente em relação à desistência da execução, conforme o Art. 775 do CPC?
De acordo com o Art. 775 do CPC, o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.
Quais são as condições para a extinção da impugnação e dos embargos na desistência da execução, conforme o Parágrafo único do Art. 775 do CPC?
Na desistência da execução, observa-se o seguinte, de acordo com o Parágrafo único do Art. 775 do CPC:
I - Serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;
II - Nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.
Quando o exequente é obrigado a ressarcir ao executado, de acordo com o Art. 776 do CPC?
O exequente será obrigado a ressarcir ao executado os danos que este sofreu quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução, conforme o Art. 776 do CPC.
Como é realizada a cobrança de multas ou indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, de acordo com o Art. 777 do CPC?
A cobrança de multas ou indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida nos próprios autos do processo, conforme o Art. 777 do CPC.
