CAPÍTULO XII DAS PROVAS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Flashcards
Quais são os meios que as partes têm o direito de empregar para provar a verdade dos fatos, de acordo com o Art. 369 do Código de Processo Civil?
As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.
Quem é responsável por determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, conforme o Art. 370 do Código de Processo Civil?
Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. O juiz pode indeferir, em decisão fundamentada, diligências inúteis ou meramente protelatórias.
O que o juiz deve fazer em relação à apreciação da prova, conforme o Art. 371 do Código de Processo Civil?
O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.
O que o juiz pode fazer em relação à utilização de prova produzida em outro processo, de acordo com o Art. 372 do Código de Processo Civil?
O juiz pode admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observando sempre o contraditório.
De acordo com o Art. 373 do Código de Processo Civil, qual é o ônus da prova em um processo judicial e a quem ele incumbe?
O ônus da prova, conforme o Art. 373, incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Em quais situações o juiz pode atribuir o ônus da prova de modo diverso do estabelecido no caput do Art. 373?
O juiz pode atribuir o ônus da prova de modo diverso nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Essa atribuição deve ser feita por decisão fundamentada, dando à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus atribuído.
O que é destacado sobre a inversão do ônus probatório no parágrafo 1º do Art. 373?
A inversão do ônus probatório, quando ocorre, implica o custeio da carga invertida como uma faculdade, não como dever. A parte fica sujeita às consequências processuais advindas da não produção da prova.
Qual é a condição estabelecida no § 2º do Art. 373 em relação à decisão que atribui o ônus da prova de modo diverso?
A decisão que atribui o ônus da prova de modo diverso não pode gerar uma situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil, conforme o § 2º do Art. 373.
Em quais situações a distribuição diversa do ônus da prova pode ocorrer por convenção das partes, conforme o § 3º do Art. 373?
A distribuição diversa do ônus da prova pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando recair sobre direito indisponível da parte ou tornar excessivamente difícil o exercício do direito.
Quando pode ser celebrada a convenção sobre a distribuição diversa do ônus da prova, de acordo com o § 4º do Art. 373?
A convenção sobre a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o § 4º do Art. 373, pode ser celebrada antes ou durante o processo.
Quais são os fatos que não dependem de prova, conforme o Art. 374 do Código de Processo Civil?
Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
Quais regras o juiz aplicará ao analisar as situações apresentadas em um processo, de acordo com o Art. 375 do Código de Processo Civil?
O juiz aplicará as regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e as regras de experiência técnica, ressalvado o exame pericial quanto a estas.
O que a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário deve fazer, conforme o Art. 376 do Código de Processo Civil?
A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário deve provar o teor e a vigência desse direito, se assim o juiz determinar.
Em que circunstância a carta precatória, a carta rogatória e o auxílio direto suspendem o julgamento da causa, conforme o Art. 377 do Código de Processo Civil?
A carta precatória, a carta rogatória e o auxílio direto suspendem o julgamento da causa no caso previsto no art. 313, inciso V, alínea “b”, quando a prova solicitada por meio delas for imprescindível e tiver sido requerida antes da decisão de saneamento.
O que pode acontecer com a carta precatória e a carta rogatória não devolvidas no prazo ou concedidas sem efeito suspensivo, de acordo com o Parágrafo único do Art. 377?
A carta precatória e a carta rogatória não devolvidas no prazo ou concedidas sem efeito suspensivo podem ser juntadas aos autos a qualquer momento.
