CAPÍTULO X DAS AÇÕES DE FAMÍLIA

Question 1

Qual é a relevância do Ministério Público nas ações de família, conforme estabelecido no Art. 698 do Código de Processo Civil?

Answer 1

O Ministério Público desempenha um papel significativo nas ações de família, conforme estipulado no Art. 698 do Código de Processo Civil. Sua intervenção é condicionada à existência de interesse de incapaz. Isso implica que o Ministério Público somente intervirá nos casos em que estiver em jogo o interesse de uma pessoa incapaz, como uma criança, por exemplo. Além disso, é obrigatório que o Ministério Público seja ouvido previamente à homologação de acordo nas ações de família, destacando a importância de sua participação para garantir a proteção dos interesses dos incapazes envolvidos no processo.