V- PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL Flashcards
Qual a natureza jurídica do salário?
O salário possui natureza alimentar, conferindo-lhe diversas garantias jurídicas.
O que é abrangido pelo princípio da intangibilidade salarial?
O princípio da intangibilidade salarial abrange não apenas a irredutibilidade nominal do valor do salário, mas também a vedação a descontos indevidos, garantindo tempestividade no pagamento, entre outros aspectos.
Quais são os dispositivos da Constituição Federal de 1988 que materializam o princípio da intangibilidade salarial?
O artigo 7º, inciso VI, da CF/88 estabelece a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
Segundo a CLT, qual é o limite para a estipulação do período de pagamento do salário?
De acordo com o artigo 459 da CLT, o pagamento do salário não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
O que é vedado ao empregador em relação aos descontos nos salários, conforme a CLT?
Conforme o artigo 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.
Como deve ser efetuado o pagamento dos salários, de acordo com a CLT?
Segundo o artigo 465 da CLT, o pagamento dos salários deve ser efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo quando efetuado por depósito em conta bancária, observado o disposto no artigo anterior.
