F) Promulgação Flashcards
Qual é o papel do Presidente da República no processo legislativo das emendas constitucionais?
No processo legislativo das emendas, o Presidente da República não tem a prerrogativa de sancionar ou vetar PEC, pois não há fase de deliberação executiva. Sua única participação é na iniciativa da proposta.
O que acontece após a aprovação de uma PEC nas duas Casas do Congresso Nacional?
Após a aprovação de uma PEC nas duas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos em cada uma, com quórum de 3/5 em cada turno e em cada Casa, a próxima etapa é a promulgação da Emenda. Nesse momento, a espécie normativa recebe a sua numeração.
Quem é responsável pela promulgação das emendas constitucionais, de acordo com o artigo 60, parágrafo terceiro, da Constituição Federal?
Conforme o artigo 60, parágrafo terceiro, da Constituição Federal, a promulgação das emendas é feita pela Mesa da Câmara e pela Mesa do Senado. Não é realizada pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nem pelo presidente da Mesa da Câmara ou do Senado, tampouco pelo Presidente da República.
Como é feita a numeração das emendas constitucionais?
A numeração das emendas deve ser sequencial, iniciando a contar da promulgação da Constituição. Assim, a primeira emenda recebe o número 1, a segunda o número 2, e assim sucessivamente. Para saber por quantas vezes a Constituição Federal passou por emendas, basta observar o número da emenda mais recente.
