D) HIERARQUIA DAS FONTES Flashcards
O que significa a expressão “o negociado prevalecerá sobre o legislado” após a reforma trabalhista?
Após a reforma trabalhista, a expressão “o negociado prevalecerá sobre o legislado” implica que, em determinados assuntos listados no art. 611-A da CLT, as regras estabelecidas em convenções e acordos coletivos (fontes autônomas) têm prioridade sobre as normas estatais (fontes heterônomas) no âmbito trabalhista.
Quais são as fontes autônomas mencionadas no texto?
As fontes autônomas mencionadas são os Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) e as Convenções Coletivas de Trabalho (CCT).
Segundo a reforma trabalhista, qual é o critério que estabelece a prevalência das condições do Acordo sobre as condições da Convenção Coletiva?
Conforme a reforma trabalhista, as condições do Acordo Coletivo de Trabalho prevalecerão sobre as condições da Convenção Coletiva de Trabalho devido ao critério da especialidade da norma coletiva, considerando que o acordo é mais específico, sendo celebrado diretamente com uma ou mais empresas.
Quais são as fontes supletivas ou subsidiárias do Direito do Trabalho, de acordo com o art. 8º da CLT?
De acordo com o art. 8º da CLT, as fontes supletivas ou subsidiárias do Direito do Trabalho, na ausência de disposições legais ou contratuais, incluem: princípios e normas gerais de direito (principalmente do direito do trabalho), direito comparado, analogia, jurisprudência, usos e costumes, equidade e direito comum.
O que mudou na redação do §1º do art. 8º da CLT após a reforma trabalhista?
A redação do §1º do art. 8º da CLT foi alterada pela reforma trabalhista, eliminando a parte final do então parágrafo único. A alteração visa a inclusão do direito comum como fonte subsidiária do direito do trabalho, conforme o texto atualizado.
