C) Outras Fontes - Jurisprudência Flashcards
O que é jurisprudência e qual o seu papel no sistema jurídico?
Jurisprudência é a interpretação repetida dada pelos tribunais às normas jurídicas, derivada do julgamento de casos concretos. Ela desempenha o papel de construir preceitos gerais ao longo da dinâmica jurídica, podendo ser considerada fonte normativa típica.
De acordo com alguns autores, a jurisprudência deve ser considerada fonte formal ou não? Qual é o argumento apresentado por eles?
Alguns autores argumentam que a jurisprudência não deve ser considerada fonte formal, pois não possui valor de regra geral de cumprimento obrigatório. Eles afirmam que as posições judiciais, embora adotadas de forma reiterada, não têm caráter impessoal e abstrato.
Como o Ministro Godinho enxerga o papel da jurisprudência na criação do direito?
O Ministro Godinho sustenta que as posições judiciais reiteradas ganham autoridade de atos-regra na ordem jurídica, tornando-se preceitos gerais, impessoais, abstratos e válidos ad futurum. Ele argumenta que a jurisprudência desempenha o papel de criadora do direito.
O que a reforma trabalhista trouxe em relação à jurisprudência, e qual é o objetivo do §2º do art. 8º da CLT?
A reforma trabalhista, por meio do §2º do art. 8º da CLT, visa restringir o chamado “ativismo da justiça do trabalho”. Este trecho estabelece que enunciados da jurisprudência trabalhista, como súmulas e orientações jurisprudenciais, não podem impor obrigações que não estejam previstas em lei, limitando assim a capacidade dos tribunais de criar normas não legislativas.
Como as Súmulas Vinculantes se relacionam com a jurisprudência, e qual é o órgão responsável por aprová-las?
As Súmulas Vinculantes, aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), são uma forma de jurisprudência dotada de generalidade, impessoalidade e abstração. Elas vinculam a Administração Pública e outros órgãos do Poder Judiciário, conforme estabelecido no art. 103-A da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004.
