Exceções ao princípio da norma mais favorável: Flashcards
O que são os “preceitos de ordem pública” no contexto do direito trabalhista?
Os “preceitos de ordem pública” referem-se a normas proibitivas estatais que têm importância fundamental no ordenamento jurídico, estabelecendo limites que não podem ser ultrapassados, mesmo por meio de acordos ou contratos.
Qual é o prazo prescricional previsto na Constituição Federal e como a Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) afetou essa questão?
O prazo prescricional previsto na Constituição Federal é de 2 a 5 anos. Com a reforma trabalhista de 2017, houve uma tentativa de flexibilização desse princípio, permitindo que acordos coletivos estabelecessem prazos diferentes. No entanto, o texto destaca que o prazo constitucional prevalecerá sobre qualquer disposição em contrário.
Quais são as exceções à regra da norma mais favorável introduzidas pela Lei 13.467/2017?
A reforma trabalhista introduziu pelo menos duas exceções à regra da norma mais favorável. A primeira exceção diz respeito às matérias listadas no art. 611-A da CLT, permitindo que acordos coletivos prevaleçam sobre leis, mesmo se menos favoráveis ao empregado. A segunda exceção destaca que as condições estabelecidas em acordos coletivos sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenções coletivas.
O que estabelece o art. 620 da CLT em relação às condições estabelecidas em acordos e convenções coletivas?
O art. 620 da CLT estabelece que as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho. Isso implica que, no contexto da hierarquização das normas, as disposições dos acordos coletivos têm precedência sobre as convenções coletivas.
Como a Lei da Reforma Trabalhista impacta o princípio da norma mais favorável no que diz respeito a acordos e convenções coletivas?
A Lei da Reforma Trabalhista ofusca o princípio da norma mais favorável quando normas de acordos ou convenções coletivas estão presentes. De acordo com o art. 620 da CLT, as condições estabelecidas em acordos coletivos sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenções coletivas, indicando uma prevalência das negociações diretas entre sindicatos de empregados e empresas.
