II – Normas de Eficácia Contida Flashcards
O que caracteriza uma norma constitucional de eficácia contida, conforme a classificação de José Afonso da Silva?
Uma norma constitucional de eficácia contida é aquela que produz imediatamente todos os seus efeitos jurídicos, mas admite condicionamentos no âmbito legal. Isso significa que, embora tenha aplicabilidade direta e imediata, sua plenitude de eficácia pode ser restringida por leis, outras normas constitucionais ou conceitos ético-jurídicos.
Como as normas de eficácia contida normalmente interagem com o legislador ordinário?
Em geral, as normas de eficácia contida solicitam a intervenção do legislador ordinário, fazendo referência explícita a uma legislação futura. Essa legislação restringirá a plenitude da eficácia da norma constitucional, mas não torna a norma exercitável; apenas limita sua incidência.
De onde podem advir as restrições às normas de eficácia contida, além das leis infraconstitucionais?
As restrições não se limitam às leis infraconstitucionais; podem também ser impostas por outras normas constitucionais. Além disso, conceitos éticos-jurídicos e normas relacionadas ao estado de defesa e estado de sítio podem impor restrições às normas de eficácia contida.
Como a Constituição pode prever restrições a seus dispositivos?
A Constituição pode prever restrições por meio de uma reserva legal. No entanto, mesmo que haja previsão de restrição, essa restrição pode não ocorrer na prática devido à ausência de uma lei específica sobre o assunto. Enquanto não houver tal lei, a norma constitucional de eficácia contida mantém sua plena eficácia e aplicabilidade integral.
Qual é a relação entre a lei e a liberdade de crença religiosa e consciência, conforme o exemplo dado no texto?
A liberdade de crença religiosa e consciência é plenamente eficaz (aplicabilidade direta e imediata), e ninguém pode ser obrigado a agir contrariamente às suas convicções. No entanto, se uma lei estabelecer uma prestação alternativa para aqueles que alegarem escusa de consciência, essa lei deverá ser cumprida, sob pena de punição. A lei, nesse contexto, não torna exercitável a liberdade, mas a restringe.
Como a liberdade de escolha profissional é tratada no texto em relação às normas constitucionais de eficácia contida?
A liberdade de escolha profissional é tratada como plenamente eficaz até que uma lei regulamentadora específica seja estabelecida. Nesse ínterim, os indivíduos têm liberdade completa para escolher seu ofício, independentemente da existência de regulamentação. Quando uma lei regulamentadora é promulgada, a liberdade sofre restrição, e os profissionais devem se adequar às exigências legais.
