III – Normas de Eficácia Limitada Flashcards
O que são normas constitucionais de eficácia limitada, de acordo com José Afonso da Silva?
Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que não produzem imediatamente todos os seus efeitos, necessitando de complementação pelo legislador ordinário. Elas são consideradas incompletas quanto ao sentido, dependendo de legislação infraconstitucional para sua aplicabilidade.
Qual é a característica principal das normas de eficácia limitada em relação à sua aplicabilidade?
As normas de eficácia limitada apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida. Isso significa que sua incidência plena sobre os interesses que regulam ocorre somente após a criação de normas infraconstitucionais que desenvolvam sua aplicabilidade.
Como são subdivididas as normas constitucionais de eficácia limitada?
As normas constitucionais de eficácia limitada são subdivididas em normas de princípio institutivo e normas de princípio programático.
O que caracteriza as normas de princípio institutivo?
Normas de princípio institutivo são aquelas em que o legislador constituinte estabelece esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, deixando para o legislador ordinário a tarefa de estruturá-los definitivamente por meio de lei.
O que são normas programáticas e como elas influenciam a atuação do Estado?
Normas programáticas são aquelas que implementam políticas de governo, traçando diretrizes e fins a serem seguidos pelo legislador ordinário. Elas condicionam a atividade discricionária da Administração e do Poder Judiciário, além do conteúdo da legislação futura.
Como as normas programáticas podem ser utilizadas no controle abstrato de constitucionalidade?
As normas programáticas podem servir de paradigma para o exercício do controle abstrato de constitucionalidade, apesar de não produzirem imediatamente todos os seus efeitos.
Qual é a natureza das normas programáticas em relação à sua aplicação concreta?
Embora de natureza mediata, as normas programáticas têm efeitos concretos, condicionando a atividade discricionária da Administração e do Poder Judiciário, bem como o conteúdo da legislação futura.
As normas programáticas criam direitos subjetivos positivos? Explique.
Não, as normas programáticas não criam direitos subjetivos positivos, pois não estabelecem prazo preestabelecido para que o Estado desenvolva plenamente seus programas de ação. Elas criam, no entanto, direitos subjetivos negativos, tornando inconstitucionais ações contrárias ao que nelas se estabelece.
Qual é a eficácia jurídica das normas constitucionais de eficácia limitada, mesmo que não regulamentadas?
Todas as normas constitucionais, inclusive as de eficácia limitada, são dotadas de eficácia jurídica. Mesmo não regulamentadas, essas normas revogam dispositivos anteriores e impedem a produção de normas ulteriores que contrariem seus propósitos.
