H) Limitações ao Poder de Reforma - I - Limitações materiais Flashcards
O que são limitações materiais no contexto da reforma da Constituição?
As limitações materiais referem-se a temas da Constituição que não podem ser abolidos nem mesmo por meio de emendas. Essas restrições são conhecidas como cláusulas pétreas, expressas ou implícitas, e incluem assuntos como a forma federativa de Estado, voto direto, secreto, universal e periódico, separação de poderes e direitos e garantias individuais.
O que são cláusulas pétreas e por que são consideradas limitações materiais?
Cláusulas pétreas são temas da Constituição que não podem ser abolidos por emenda constitucional. Elas são expressamente enumeradas no artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição Federal e incluem questões fundamentais como a forma federativa de Estado e os direitos individuais. Mesmo que uma emenda possa modificar cláusulas pétreas, ela não pode ter o propósito de suprimi-las ou prejudicar seu núcleo de proteção.
Em que situações uma cláusula pétrea pode ser modificada, de acordo com a jurisprudência do STF?
Segundo a jurisprudência do STF, uma cláusula pétrea pode ser modificada em três situações: a) para ampliar; b) para reduzir, desde que não prejudique o núcleo essencial; c) para alterar a expressão literal, a redação da cláusula pétrea, desde que não afete o núcleo de proteção. Isso significa que certas mudanças são admissíveis, desde que não comprometam o cerne da cláusula pétrea.
O que significa a expressão “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir”?
A expressão “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir” indica que não apenas a extinção de cláusulas pétreas, mas também a simples deliberação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que vise abolir o núcleo duro da Constituição é proibida. Isso significa que o objetivo é evitar não apenas a efetiva supressão, mas também a discussão sobre a abolição de elementos essenciais da Constituição.
Por que o STF admite o mandado de segurança em casos de PEC inconstitucional por vício material?
O STF admite o mandado de segurança em casos de PEC inconstitucional por vício material para evitar a deliberação de uma emenda que infrinja as limitações materiais da Constituição. Isso representa uma exceção ao princípio geral de que o Judiciário não realiza controle preventivo de constitucionalidade para não interferir no processo legislativo.
Além das cláusulas pétreas expressas, existem limitações materiais implícitas?
Sim, além das cláusulas pétreas expressas, existem limitações materiais implícitas ao poder de reforma da Constituição. Essas limitações incluem a titularidade do Poder Constituinte pelo povo, o exercício exclusivo desse poder pelos representantes do povo e a própria estrutura do processo de modificação da Constituição.
O que é “dupla revisão” e por que não é admitida no Brasil?
“Dupla revisão” refere-se à possibilidade de uma emenda à Constituição suprimir uma cláusula pétrea para que uma segunda emenda altere dispositivos anteriormente protegidos. No Brasil, essa prática não é admitida, pois violaria uma limitação material implícita ao poder de reforma, impedindo a subversão da própria Constituição e garantindo a preservação dos elementos essenciais da Lei Maior.
