Classificação das Normas Constitucionais – José Afonso da Silva - I – Normas de Eficácia Plena Flashcards
O que caracteriza uma norma constitucional de eficácia plena?
Uma norma constitucional de eficácia plena é aquela que, desde sua publicação, produz todos os seus efeitos jurídicos essenciais, sem a necessidade de regulamentação futura em nível legal. São normas que têm aplicabilidade direta, imediata e integral, conforme expressamente definido no texto da Constituição.
Por que o Art. 2º da Constituição Federal é considerado uma norma de eficácia plena?
O Art. 2º da Constituição Federal é uma norma de eficácia plena porque, desde a entrada em vigor da Constituição, ele assegura de forma completa e imediata a independência e harmonia entre os Poderes da União (Legislativo, Executivo e Judiciário). Não há necessidade de regulamentação adicional para que essa norma produza todos os seus efeitos.
Qual é o papel do Art. 2º da Constituição Federal em relação aos Poderes da União?
O Art. 2º da Constituição Federal estabelece que os Poderes da União (Legislativo, Executivo e Judiciário) são independentes e harmônicos entre si. Ele garante que não exista hierarquia nem subordinação entre esses Poderes, permitindo o exercício das funções do Estado de forma equilibrada e colaborativa.
O que o Art. 5º, inciso III, da Constituição Federal proíbe?
O Art. 5º, inciso III, da Constituição Federal proíbe a submissão de qualquer pessoa à tortura ou a tratamento desumano ou degradante. Essa proibição é expressa na Constituição, tornando-se suficiente para evitar a prática de tais atos e para punir aqueles que desrespeitarem essa garantia.
Por que o dispositivo que proíbe a tortura na Constituição é considerado de eficácia plena?
O dispositivo que proíbe a tortura no Art. 5º, inciso III, da Constituição Federal, é considerado de eficácia plena porque, desde a sua publicação, ele impede de forma direta, imediata e integral a prática de tortura, sem a necessidade de regulamentação adicional. A sua aplicabilidade é completa e abrange todos os casos, assegurando a proteção contra esse tipo de violência.
