A) Fontes Heterônomas - Decretos Flashcards
Quem tem a competência privativa de expedir decretos, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988?
A competência privativa para expedir decretos é atribuída ao Presidente da República, conforme estipulado no artigo 84, inciso IV da CF/88.
Sob quais condições o Presidente da República pode expedir decretos, de acordo com a Constituição Federal?
O Presidente da República pode expedir decretos nos termos do artigo 84, inciso IV da CF/88, sendo sua competência privativa. Essa prerrogativa inclui a sanção, promulgação e publicação das leis, além da emissão de decretos e regulamentos para assegurar a fiel execução das leis.
Qual é a natureza do decreto em relação ao ordenamento jurídico brasileiro?
O decreto é considerado uma fonte formal do direito no Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988. Ele é expedido pelo Presidente da República e possui a finalidade de regulamentar e garantir a execução fiel das leis.
