III - PODER CONSTITUINTE DIFUSO Flashcards
O que é Poder Constituinte Difuso, também conhecido como Mutação Constitucional?
O Poder Constituinte Difuso, ou Mutação Constitucional, refere-se a um meio informal de alteração de normas constitucionais, diferindo do processo formal de reforma por emendas constitucionais. Nesse caso, não há mudanças na redação da Constituição; em vez disso, ocorre uma evolução na interpretação do texto.
Como é realizado o meio formal de modificação dos dispositivos da Constituição?
O meio formal de modificação dos dispositivos constitucionais é a reforma, que ocorre por meio da elaboração de emendas constitucionais. Esse processo envolve alterações na redação da Constituição, com acréscimos ou supressões de palavras.
Por que o Poder Constituinte Difuso é considerado um meio informal?
O Poder Constituinte Difuso é informal porque não implica em alterações na redação da Constituição. Em vez disso, sua característica distintiva é a mudança na interpretação do texto constitucional.
Como é definida a mutação constitucional?
A mutação constitucional é definida como interpretação constitucional evolutiva, caracterizada pela separação entre o preceito constitucional e a realidade. Isso ocorre quando a realidade constitucional se torna mais ampla do que a normatividade constitucional, exigindo uma adaptação.
Qual é a natureza do Poder Constituinte Difuso em termos de manifestação e em que tipos de constituições é típico?
O Poder Constituinte Difuso é típico de constituições escritas e rígidas. Sua manifestação é silenciosa e difusa, ocorrendo à medida que os valores da comunidade evoluem. Todos os atores da comunidade política contribuem para essa mutação, garantindo que a Constituição acompanhe a realidade do povo.
Como a mutação constitucional é ilustrada nos exemplos mencionados envolvendo o Supremo Tribunal Federal?
A mutação constitucional é ilustrada nos exemplos do Supremo Tribunal Federal, como na ADI 4.277/DF, onde a Corte deu nova interpretação ao artigo 226 da Constituição para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Outro exemplo é a Súmula Vinculante 25, que proíbe a prisão do depositário infiel, apesar do artigo 5º, inciso LXVII, da CF admitir essa modalidade de prisão civil. Em ambos os casos, não houve modificação na redação da Constituição; apenas a interpretação do texto foi alterada.
Qual foi o motivo apresentado pelo Supremo Tribunal Federal para a mudança na interpretação do artigo 226 da Constituição na ADI 4.277/DF?
Segundo o Supremo Tribunal Federal, a mudança na interpretação do artigo 226 da Constituição na ADI 4.277/DF ocorreu para atender a um anseio da sociedade, que estava inconformada com o uso excessivo de recursos protelatórios por réus de notoriedade política ou econômica.
Nos exemplos citados, qual foi a justificativa do Supremo Tribunal Federal para as mudanças na interpretação constitucional?
Nos exemplos citados, o Supremo Tribunal Federal justificou as mudanças na interpretação constitucional com o objetivo de ampliar a proteção dos direitos fundamentais e resguardar a dignidade da pessoa humana. Essas interpretações foram feitas para atender aos valores e necessidades da sociedade.
