H) Limitações ao Poder de Reforma - IV - Limitações temporais Flashcards
O que significa limitação temporal ?
Limitação temporal refere-se à imposição de um período específico durante o qual a Constituição não pode ser emendada.
Qual Constituição brasileira adotou limitação temporal?
A Constituição brasileira de 1824 foi a única que adotou limitação temporal. O artigo 174 dessa Carta determinou que somente após quatro anos do início de sua vigência seria permitida a modificação de suas normas.
O que é mencionado no artigo 3º do ADCT da Constituição Federal de 1988?
O artigo 3º do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) da Constituição Federal de 1988 não impõe limitação temporal ao poder de reforma. Ele estabelece restrições específicas durante o período de transição, mas não proíbe a alteração da Constituição no decorrer desse período.
Por que a restrição do artigo 3º do ADCT não pode ser considerada limitação temporal ao poder de reforma?
A restrição do artigo 3º do ADCT não pode ser considerada limitação temporal ao poder de reforma porque não impediu a alteração da Constituição Federal de 1988 durante o período em questão. As quatro primeiras emendas foram promulgadas em 1992, antes do período de cinco anos determinado nas normas transitórias.
