A) Fontes Heterônomas - Sentenças Normativas Flashcards
O que são sentenças normativas e em que contexto são proferidas?
Sentenças normativas são decisões judiciais emitidas pela Justiça do Trabalho. Elas são proferidas em processos de dissídio coletivo, conforme estabelecido no artigo 114, § 2º, da Constituição Federal de 1988.
Quando as partes podem recusar a negociação coletiva ou a arbitragem de acordo com a legislação mencionada?
As partes podem recusar a negociação coletiva ou a arbitragem de forma legítima. Isso está previsto no mesmo artigo (CF/88, art. 114, § 2º), que afirma que, caso uma das partes se recuse a participar desses métodos de resolução de conflitos, é facultado a ambas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica.
Qual é a competência da Justiça do Trabalho no contexto de dissídio coletivo?
A Justiça do Trabalho tem a competência de decidir o conflito gerado pelo dissídio coletivo, conforme estabelecido na Constituição Federal. Contudo, essa decisão deve respeitar as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, assim como quaisquer convenções coletivas previamente acordadas.
O que as partes podem fazer de comum acordo em caso de recusa à negociação coletiva ou à arbitragem?
As partes, em caso de recusa à negociação coletiva ou à arbitragem, têm a opção de ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica. Esse procedimento pode ser iniciado de comum acordo entre as partes envolvidas, e a Justiça do Trabalho será responsável por decidir o conflito resultante, desde que sejam respeitadas as normas de proteção ao trabalho.
