A) Iniciativa Flashcards
Quem pode apresentar ao Congresso Nacional uma proposta de emenda (PEC)
a) um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados;
b) um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal;
c) o Presidente da República;
d) mais da metade das assembleias Legislativas, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Qual é a principal diferença entre o processo de emenda à Constituição e o processo legislativo das leis em relação à iniciativa popular?
A principal diferença reside no fato de que, ao contrário do processo legislativo das leis, não há iniciativa popular no processo de emenda à Constituição, conforme estabelecido no artigo 61, parágrafo 2º, da Constituição Federal (CF). Mesmo que alguns na doutrina argumentem em favor da iniciativa popular com base em uma interpretação sistemática da Constituição, a retirada deliberada dessa possibilidade durante a elaboração da Constituição contradiz essa perspectiva.
Por que alguns na doutrina defendem a possibilidade de alteração do texto constitucional por meio da iniciativa popular, apesar da ausência expressa na Constituição?
Alguns na doutrina defendem essa possibilidade com base em interpretação sistemática da Constituição. No entanto, a discordância com essa visão argumenta que a retirada da iniciativa popular durante os debates da Constituinte reflete a escolha consciente do Poder Originário de excluir o povo diretamente do processo legislativo especial da reforma constitucional.
Como funciona a iniciativa federativa para propor uma Emenda à Constituição (PEC)?
A iniciativa federativa para propor uma PEC ocorre por meio da manifestação de mais da metade das Assembleias Legislativas estaduais, incluindo a Câmara Legislativa do Distrito Federal. Pelo menos 14 Assembleias devem se manifestar favoravelmente, sendo que em cada Casa legislativa, o quórum exigido é o de maioria relativa (simples). Isso implica que a metade mais um dos presentes, contanto que esteja presente pelo menos a maioria absoluta dos membros dos órgãos legislativos estaduais, deve apoiar a proposta.
Qual é o exemplo citado de uma iniciativa federativa para propor uma PEC?
O exemplo citado é a PEC 47, que tem como objetivo aumentar as prerrogativas dos estados-membros por meio da modificação de suas competências. Vale ressaltar que, até o momento, essa é a única ocorrência de iniciativa federativa, e a tramitação dessa proposta ainda não foi concluída.
