A) Princípio da Norma Mais Favorável

Question 1

Qual é o princípio destacado no texto e como ele se aplica ao caso concreto?

Answer 1

O princípio destacado no texto é o da norma mais favorável ao empregado no âmbito do Direito do Trabalho. Esse princípio determina que, quando há mais de uma norma em vigor regendo o mesmo assunto, deve-se aplicar aquela que seja mais benéfica ao trabalhador no caso específico.

Question 2

Em que momentos o princípio da norma mais favorável ao empregado deve ser considerado, conforme a explicação do Ministro Maurício Godinho Delgado?

Answer 2

Conforme a explicação do Ministro Maurício Godinho Delgado, o princípio da norma mais favorável ao empregado deve ser considerado em três situações ou dimensões distintas. Primeiramente, no momento da elaboração da regra, como um princípio orientador da elaboração legislativa. Em segundo lugar, no confronto de regras concorrentes, sendo um princípio orientador do processo de hierarquização de normas trabalhistas. Por fim, no contexto da interpretação das regras jurídicas, atuando como um princípio orientador do processo de revelação do sentido da regra trabalhista.

Question 3

Qual é a visão mais ampla do princípio da norma mais favorável ao obreiro, conforme mencionado pelo Ministro Maurício Godinho Delgado?

Answer 3

A visão mais ampla do princípio da norma mais favorável ao obreiro, conforme ensinado pelo Ministro Maurício Godinho Delgado, sugere que esse princípio atua em tríplice dimensão no Direito do Trabalho. Ele atua como informador no processo de elaboração legislativa, interpretativo/normativo no processo de interpretação das regras jurídicas e hierarquizante no processo de confronto de regras concorrentes.