B) Fontes Autônomas - Acordo Coletivo de Trabalho Flashcards
O que é facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais, de acordo com o art. 611, § 1º da CLT?
É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, estipulando condições de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa ou das relações de trabalho das partes envolvidas.
Quem celebra o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) de acordo com o texto?
O ACT é celebrado entre o sindicato obreiro (representante dos trabalhadores) e uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, conforme disposto no art. 611, § 1º da CLT. Não há participação ativa do sindicato patronal nesse processo.
Qual é a mudança na hierarquia das fontes do Direito do Trabalho após a reforma trabalhista da Lei 13.467?
Após a reforma trabalhista, as condições do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), que são mais específicas do que as da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), passam a prevalecer sobre as condições da CCT. Portanto, as condições provenientes do instrumento celebrado com a(s) empresa(s) têm maior peso e predominam nas relações de trabalho.
