Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Question 1

Qual é a estrutura da Constituição Federal de 1988?

Answer 1

A Constituição Federal de 1988 é estruturada em preâmbulo (sem valor normativo), parte dogmática (do artigo 1º ao 250) e parte transitória (atualmente com 114 artigos).

Question 2

O que são normas constitucionais transitórias e onde estão elencadas?

Answer 2

Normas constitucionais transitórias são criadas para produzirem efeitos por prazo determinado, e estão elencadas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Question 3

Quais são os dois tipos de normas presentes na parte transitória da Constituição?

Answer 3

Os dois tipos de normas presentes na parte transitória da Constituição são:
a) Aquelas criadas para assegurar a transição da ordem jurídica anterior, definida pela Constituição de 1967/69, para a atual (exemplos nos artigos 9º e 16).
b) As que fixam regras transitórias, que serão exauridas tão logo ocorra o que nelas se estabelece (exemplos nos artigos 2º e 4º).

Question 4

Qual é a diferença entre o preâmbulo e as normas que integram o ADCT em termos de força normativa?

Answer 4

Diferentemente do preâmbulo, as normas que integram o ADCT são dotadas de força normativa, integram a Constituição e têm o mesmo valor hierárquico das que constam da parte dogmática.