A) Fontes Heterônomas - Portarias, Instruções Normativas e outros Atos Flashcards
De acordo com Mauricio Godinho Delgado, os diplomas dessa natureza constituem fontes formais do direito?
Não, em princípio, os diplomas dessa natureza não constituem fontes formais do direito, conforme ensina Mauricio Godinho Delgado. Eles obrigam apenas os funcionários a que se dirigem nos limites da obediência hierárquica.
Sob quais circunstâncias os normativos podem adquirir a natureza de fonte formal do direito, conforme esclarecido por Mauricio Godinho Delgado?
Em alguns casos, a própria lei atribui aos normativos a tarefa de regulamentar determinados preceitos. Um exemplo disso é o artigo 192 da CLT, que atribui ao Ministério do Trabalho a responsabilidade de estabelecer limites de tolerância para condições insalubres no trabalho.
Qual é o conteúdo do artigo 192 da CLT mencionado no texto?
O artigo 192 da CLT trata do exercício de trabalho em condições insalubres e estabelece que, acima dos limites de tolerância definidos pelo Ministério do Trabalho, o trabalhador tem direito a receber adicional de 40%, 20% ou 10% do salário-mínimo da região, dependendo do grau de insalubridade.
Como o Ministério do Trabalho exerce sua atribuição de regulamentar as condições insalubres no trabalho?
O Ministério do Trabalho expediu a Portaria 3.217/78, que inclui a Norma Regulamentadora nº 15. Nos Anexos dessa norma, encontram-se os limites de tolerância para ruído, calor e agentes químicos no ambiente de trabalho.
Com base no entendimento apresentado, as Normas Regulamentadoras (NR) de Segurança e Saúde do Trabalho do MTb são consideradas fontes formais do direito do trabalho?
Sim, com base neste entendimento, as Normas Regulamentadoras (NR) de Segurança e Saúde do Trabalho do Ministério do Trabalho, aprovadas mediante Portaria, podem ser consideradas fontes formais do direito do trabalho, pois têm a função de regulamentar aspectos específicos das relações trabalhistas.
