II.2 - Poder Derivado Revisor Flashcards
Qual é o propósito do Poder Derivado Revisor em relação à Constituição?
O Poder Derivado Revisor tem o propósito de atualizar o texto constitucional, mas por meio de um processo legislativo mais simples do que o utilizado na competência de reforma.
Por que foi necessário desenvolver duas formas de modificação da Constituição, uma mais complexa (reforma) e outra mais simples (revisão)?
Ao construir a nova Constituição, o legislador constituinte enfrentou discussões acirradas sobre o sistema e a forma de governo no Brasil. Para permitir ajustes rápidos em pontos específicos sem passar pelo rigoroso processo de reforma, criou-se a revisão constitucional como uma alternativa mais simples.
Como foi determinado o momento para a realização da revisão constitucional?
O artigo 2º do ADCT estabeleceu que em 1993 o povo escolheria, por meio de plebiscito, entre república e monarquia, e entre presidencialismo e parlamentarismo. Dependendo do resultado, modificações seriam feitas por meio da revisão constitucional.
Qual é a diferença fundamental entre reforma e revisão constitucional?
A grande diferença entre a reforma e a revisão é que a reforma é permanente, exigindo um processo rigoroso, enquanto a revisão é transitória, ocorrendo apenas uma vez e por meio de um processo simplificado.
Por que a revisão constitucional só poderia ocorrer após cinco anos da promulgação da Constituição?
A revisão constitucional só poderia ocorrer após cinco anos da promulgação para garantir a estabilidade e a rigidez constitucional. Apesar de não ser obrigatório ocorrer no quinto ano, uma vez realizada, nova revisão fica vedada para evitar prejuízos à estabilidade.
Por que não seria aceitável modificar o artigo 3º do ADCT por meio da reforma para criar outra oportunidade de revisão simplificada?
Modificar o artigo 3º do ADCT por meio da reforma para criar outra oportunidade de revisão simplificada não seria aceitável devido à limitação material implícita ao poder de reforma e à proibição de “dupla reforma” ou “dupla revisão” em nosso ordenamento.
Como ocorreu o processo de revisão constitucional no Congresso Nacional?
Durante o processo de revisão, o Congresso Nacional atuou em sessão unicameral, com deputados e senadores votando juntos, considerados apenas parlamentares. As propostas foram votadas e aprovadas com o quórum de maioria absoluta (297 votos), sem diferenciação entre deputados e senadores. A promulgação das emendas de revisão foi feita pela Mesa do Congresso Nacional.
Quais foram as limitações enfrentadas pelo Poder Derivado Revisor durante o processo de revisão constitucional?
Como espécie de poder derivado, a revisão constitucional se sujeitou a limitações materiais expressas e implícitas, além de limitações circunstanciais. Essas restrições foram impostas para garantir a estabilidade e a coerência do ordenamento jurídico.
