A) Fontes Heterônomas - Leis Flashcards
O que são as leis no contexto do direito do trabalho?
No contexto do direito do trabalho, as leis referem-se a regras jurídicas abstratas, impessoais e obrigatórias. Elas são criadas pelo Poder Legislativo e promulgadas pelo Poder Executivo, constituindo uma fonte formal do direito do trabalho.
Quem é responsável pela criação e promulgação das leis no direito do trabalho?
As leis no direito do trabalho são criadas pelo Poder Legislativo e promulgadas pelo Poder Executivo. O Poder Legislativo elabora as regras jurídicas, enquanto o Poder Executivo as torna efetivas através da promulgação.
O que são Medidas Provisórias (MP) no contexto do direito do trabalho?
No âmbito do direito do trabalho, as Medidas Provisórias (MP) são instrumentos normativos emitidos pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência, conforme previsto no artigo 62 da Constituição Federal de 1988 (CF/88).
As Medidas Provisórias são consideradas fontes heterônomas do direito do trabalho?
Sim, as Medidas Provisórias são reconhecidas como fontes heterônomas do direito do trabalho. Elas são emitidas pelo Presidente da República e possuem eficácia imediata, mesmo antes de serem aprovadas pelo Congresso Nacional, sendo uma exceção ao processo legislativo ordinário.
Qual é a condição necessária para a emissão de Medidas Provisórias no contexto do direito do trabalho?
As Medidas Provisórias podem ser emitidas pelo Presidente da República no contexto do direito do trabalho quando há situações de relevância e urgência, conforme estipulado no artigo 62 da Constituição Federal de 1988. Essa condição justifica a adoção de medidas excepcionais sem aguardar o processo legislativo tradicional.
