B) Princípio da Condição Mais Benéfica Flashcards
Qual é o princípio relacionado às cláusulas contratuais que, sendo mais vantajosas ao trabalhador, devem ser preservadas durante o vínculo empregatício?
O princípio em questão é o da condição mais benéfica.
Como o princípio da condição mais benéfica se aplica em relação à supressão de cláusula de contrato de trabalho que prejudique o empregado?
Pela aplicação desse princípio, a supressão de cláusula de contrato de trabalho que prejudique o empregado é considerada inválida.
O que o artigo 468 da CLT estabelece em relação à alteração das condições nos contratos individuais de trabalho?
O artigo 468 da CLT estabelece que nos contratos individuais de trabalho, a alteração das condições é lícita apenas por mútuo consentimento, desde que não resultem em prejuízos diretos ou indiretos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
Como a Súmula 51 do TST expressa o princípio da condição mais benéfica?
A Súmula 51 do TST estabelece que as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.
De acordo com a obra de Sérgio Pinto Martins, como a condição mais benéfica ao trabalhador deve ser entendida?
Segundo Sérgio Pinto Martins, a condição mais benéfica ao trabalhador deve ser entendida como a garantia de que vantagens já conquistadas, mais benéficas ao trabalhador, não podem ser modificadas para pior, aplicando a regra do direito adquirido.
Qual é a referência constitucional para a aplicação da regra do direito adquirido em relação à condição mais benéfica ao trabalhador?
A referência constitucional é o artigo 5º, XXXVI, da Constituição, que trata do direito adquirido.
