H) Limitações ao Poder de Reforma - II - Limitações circunstanciais Flashcards
Qual é o objetivo do artigo 60, parágrafo 1º, da Constituição Federal?
O objetivo desse artigo é conferir maior proteção ao texto constitucional, garantindo ao Estado uma maior estabilidade. Ele estabelece limitações circunstanciais ao Poder de Reforma da Constituição.
Quais são as circunstâncias elencadas como limitações ao Poder de Reforma da Constituição?
As circunstâncias são o estado de defesa, o estado de sítio e a intervenção federal. Essas são consideradas atípicas, especiais e de extrema gravidade.
Por que foi instituída a vedação à modificação da Constituição durante o estado de defesa, estado de sítio ou intervenção federal?
A vedação foi instituída para evitar instabilidade e precipitação por parte do legislador. Modificar a Constituição durante essas circunstâncias especiais poderia resultar em grandes problemas e impactos negativos.
O que acontece com as propostas de emenda constitucional (PEC) durante o estado de defesa, estado de sítio ou intervenção federal?
Durante esses períodos, as propostas de emenda constitucional não podem ser votadas, promulgadas ou publicadas. A Constituição não pode sofrer reforma nesse período, visando garantir a estabilidade do Estado.
Há alguma restrição quanto à apresentação de PEC durante o estado de defesa, estado de sítio ou intervenção federal?
Não há impedimento para a apresentação de PEC ao Congresso Nacional durante esses períodos. A vedação recai apenas sobre a votação, promulgação e publicação, não impedindo a apresentação das propostas. O foco é na proibição da modificação efetiva da Constituição.
