J) Princípio da presunção da constitucionalidade das leis Flashcards
Qual é o papel do princípio da presunção de constitucionalidade das leis?
O princípio da presunção de constitucionalidade das leis tem como função assegurar o trabalho do legislador e a separação dos poderes. Ele orienta que, após a promulgação e publicação de uma lei, o intérprete deve esforçar-se para extrair sua validade, declarando a inconstitucionalidade apenas quando esta for flagrante e incontestável.
Por que a declaração de inconstitucionalidade é considerada uma medida excepcional?
A declaração de inconstitucionalidade é considerada uma medida excepcional porque implica uma restrição ao exercício de uma atividade legítima de outro Poder. O princípio visa a preservar a harmonia entre os poderes, favorecendo a validade das leis sempre que possível.
Como o princípio da presunção de constitucionalidade influencia a hermenêutica constitucional?
No plano da hermenêutica constitucional, a presunção de constitucionalidade das leis orienta que, na presença de múltiplos significados, deve-se conceder preferência à interpretação que apresente maior conformidade com a Constituição Federal. Isso significa que, ao interpretar normas constitucionais, deve-se buscar o entendimento que esteja em maior sintonia com a supremacia da Constituição.
Em que circunstâncias o intérprete deve declarar a inconstitucionalidade de uma lei?
O intérprete deve declarar a inconstitucionalidade de uma lei apenas quando esta for flagrante e incontestável. O princípio da presunção de constitucionalidade orienta que a validade da lei deve ser extraída sempre que possível, sendo a declaração de inconstitucionalidade uma medida excepcional a ser adotada somente em casos evidentes de contrariedade à Constituição.
