D) Princípio da Irrepetibilidade Flashcards
O que estabelece o parágrafo 5º, do artigo 60, da Constituição Federal?
O parágrafo 5º, do artigo 60, da Constituição Federal estabelece que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Como é definida a sessão legislativa, de acordo com a Constituição Federal?
sessão legislativa, conforme definido no artigo 57, caput, da Constituição Federal, tem início no dia 02 de fevereiro e segue até 22 de dezembro, com um recesso entre o dia 18 de julho e 31 de julho.
Qual é o período em que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) não pode ser objeto de nova proposta, conforme o texto?
Uma PEC que tenha sido rejeitada ou prejudicada não pode ser objeto de nova proposta dentro da mesma sessão legislativa, que compreende o período de trabalho do Congresso Nacional, indo de 02 de fevereiro a 22 de dezembro, com recesso entre 18 de julho e 31 de julho.
Como é caracterizada a irrepetibilidade da PEC em comparação com os projetos de lei, de acordo com o texto?
A irrepetibilidade da PEC é absoluta, o que significa que um assunto rejeitado em uma PEC não pode ser reintroduzido na mesma sessão legislativa. Isso difere da irrepetibilidade aplicada aos projetos de lei (conforme o artigo 67 da CF), que é relativa e permite o retorno do mesmo assunto na mesma sessão legislativa, mediante solicitação da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
