III - PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS Flashcards
O que é o princípio da imperatividade das normas trabalhistas e qual sua função no direito do trabalho?
O princípio da imperatividade das normas trabalhistas, também conhecido como princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, é uma restrição à autonomia das partes no direito do trabalho. Ele impede que as partes negociem livremente cláusulas trabalhistas, visando proteger o trabalhador de possíveis abusos e garantir as suas garantias fundamentais, considerando o desequilíbrio de poderes inerentes ao contrato de emprego.
Como o princípio da imperatividade das normas trabalhistas difere do direito civil em relação à autonomia das partes?
No direito civil, as partes têm autonomia para negociar cláusulas contratuais, enquanto no direito do trabalho, o princípio da imperatividade limita essa autonomia. Isso ocorre para evitar que, em virtude do desequilíbrio entre capital e trabalho, o trabalhador abra mão de direitos em prol da manutenção ou obtenção de emprego.
Como o Ministro Godinho define o princípio da imperatividade das normas trabalhistas?
O Ministro Godinho define o princípio da imperatividade das normas trabalhistas como uma restrição à autonomia da vontade no contrato trabalhista, em contraste com a diretriz civil que confere soberania às partes na negociação das condições contratuais. Essa restrição é vista como um instrumento assecuratório eficaz das garantias fundamentais do trabalhador diante do desequilíbrio de poderes inerentes ao contrato de emprego.
Qual é a relação entre o princípio da imperatividade das normas trabalhistas e a Lei 13.467 (reforma trabalhista)?
Com a aprovação da Lei 13.467, o princípio da imperatividade dos direitos trabalhistas foi reduzido em algumas situações, permitindo que o negociado prevaleça sobre o legislado. O artigo 611-A da CLT estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei em determinadas circunstâncias. Além disso, a reforma permitiu que altos empregados, com nível superior e salários superiores a duas vezes o teto do RGPS, negociem diretamente com os empregadores, reduzindo a incidência do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas para esse grupo.
O que significa a expressão “princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas” e como a Lei 13.467 impactou essa indisponibilidade?
A expressão “princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas” refere-se à impossibilidade, em regra, da renúncia no Direito do Trabalho, ou seja, o empregado não pode, por simples vontade, abrir mão de direitos assegurados pela legislação. A Lei 13.467, conhecida como reforma trabalhista, diminuiu essa indisponibilidade ao permitir que, em certas situações, o negociado prevaleça sobre o legislado, conforme estipulado no artigo 611-A da CLT. Além disso, os “altos empregados” têm a possibilidade de negociar diretamente com os empregadores, sem intermediação sindical, resultando em uma redução na incidência do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas para esse grupo específico.
